Elon Musk x Alexandre de Moraes: o Confronto entre Liberdade de Expressão e Regulação da Internet no Brasil
Embate intenso: Elon Musk versus Alexandre de Moraes. Neste artigo, exploramos os bastidores desse confronto decisivo para a rede social X no Brasil, onde a luta pela liberdade de expressão se choca com a necessidade de regulação das plataformas de redes sociais.
Helena Cananea e Luan Fonseca
4/9/202410 min read
A tensão entre o Ministro do STF, Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), tem se prolongado desde o último sábado (6). A contenda teve início quando Musk ameaçou ignorar as decisões judiciais direcionadas à plataforma, levando Moraes a ordenar a inclusão do empresário como investigado em um inquérito que investiga a alegada presença de milícias digitais antidemocráticas no Brasil.
Os acontecimentos tomaram forma após o jornalista Michael Shellenberge expor uma série de correspondências eletrônicas supostas trocas de e-mails entre funcionários do X, sugerindo que autoridades brasileiras estariam solicitando informações confidenciais de usuários sob investigação. Conhecido como "Twitter Files Brasil", esse episódio culminou em uma declaração pública do X, alegando que sua ação de bloquear contas populares no Brasil foi resultado de pressões judiciais e que as determinações de Moraes infringem o Marco Civil da Internet e a Constituição Federal.
Musk entrou na disputa compartilhando publicações do jornalista e alegando, sem apresentar evidências concretas, que Moraes "impôs multas substanciais, ameaçou prender funcionários e restringiu o acesso do X no Brasil". A discussão, que agora envolve políticos, líderes e ativistas das mais diversas orientações políticas, ganhou destaque com a figura abaixo (questiona Moraes em uma postagem anterior, na qual o ministro parabenizou #RicardoLewandowski por seu novo cargo como Ministro da Justiça e Segurança Pública).
Ao deparar-se com a publicação, Musk foi incisivo: "por que vocês exigem tanta censura no Brasil?". Essa postura do empresário, comumente associada a uma defesa intransigente da liberdade de expressão, tem suscitado debates acerca de sua possível inclinação para setores políticos de tendência mais conservadora. Embora a defesa da liberdade de expressão seja tradicionalmente vista como um valor essencial para a democracia, críticos argumentam que essa posição pode contribuir para a amplificação de discursos prejudiciais, incluindo a disseminação de conteúdo odioso, desinformação e ameaças à estabilidade democrática.
Deve-se mencionar que Alexandre de Moraes desempenha o papel de relator em inquéritos voltados para investigar a propagação de notícias falsas, assim como ataques direcionados às urnas eletrônicas e ao sistema democrático brasileiro em plataformas digitais, incluindo o X. Como parte de suas atribuições, o Ministro do #STF emitiu decisões determinando a suspensão de perfis de usuários investigados por tais crimes.
Após o embate público com o Ministro, Musk não tardou a reagir, lançando uma declaração incisiva em sua própria conta. Na mensagem direcionada a Moraes, o magnata afirmou estar "revogando todas as imposições" advindas do Judiciário brasileiro. Em sua auto-definição como um "absolutista da liberdade de expressão", Musk omitiu detalhes específicos sobre quais decisões estava desafiando, mas sinalizou a possibilidade de encerrar as operações no Brasil caso optasse por ignorar as decisões. Aqui dever-se prestar atenção no seguinte fato: no âmbito de proteção da liberdade de expressão, ao contrário do Brasil, ela ocorre de maneira muito mais alargado nos #EUA, ameaçando perigosamente as estruturas de um Estado Democrático de Direito.
Posteriormente à publicação, no domingo, o Ministro emitiu uma decisão que adicionou o empresário como investigado no inquérito em curso sobre milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. Além disso, determinou a abertura de uma investigação por obstrução à justiça, incluindo suspeitas de envolvimento em organização criminosa e incitação ao crime. A decisão também estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso desrespeite qualquer determinação do Tribunal, inclusive a reativação de perfis bloqueados por ordem do #STF.
Ainda, Moraes enfatizou que é inaceitável qualquer desconhecimento por parte dos representantes das redes sociais e serviços de mensagens privadas, especialmente o X , sobre a utilização criminosa realizada pelas chamadas milícias digitais. Ele destacou que essas milícias têm desempenhado um papel significativo na disseminação, propagação, organização e amplificação de práticas ilícitas nas redes sociais, representando um sério atentado ao Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, observa-se não apenas uma desobediência à soberania nacional, mas também a necessidade de buscar a devida instância competente para contestar as decisões, em vez de simplesmente ignorá-las. Entre as contas alvo de bloqueio, destacam-se as de figuras públicas como: Allan dos Santos, Luciano Hang, o ex-deputado cassado Daniel Silveira e outros.
Desdobramentos:
O presidente do #STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou nesta segunda-feira, dia 08, que embora as decisões judiciais possam ser contestadas por meio de recursos, é imperativo que não sejam desrespeitadas, como propôs Elon Musk. Para Carlos Affonso Souza, "o Twitter Files sobre o Brasil, publicado no final de semana, veio envelopado com uma linguagem política que esconde as questões jurídicas de fundo. Realmente ali estão casos sobre acesso a dados que, se confirmados, não estariam amparados na legislação (exigência de entrega de dados que a lei não obriga a retenção, monitoramento de hashtag e etc). Mas o salto para o descumprimento puro e simples de decisão judicial não tem lugar".
Além disso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do #Senado, destacou a inevitabilidade do avanço pela Câmara dos Deputados quanto à aprovação do projeto de lei que busca regulamentar a atuação das plataformas de redes sociais. Ele ressaltou que o Projeto foi aprovado pelo Senado em 2020, mas continua em tramitação entre os deputados. Por sua vez, Câmara enterrou o Projeto das fake-news, vindo Arthur Lira (PP - AL), anunciar um grupo de trabalho (GT) para a discussão, mas sem o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na relatoria. A avaliação é de que o projeto de lei relatado pelo parlamentar está "contaminado" e, por isso, ele perdeu as condições de liderar o debate.
Desdobramentos recentes:
Em meio às recentes declarações, Elon Musk não hesitou em chamar Alexandre de Moraes de 'ditador brutal' e anunciar sua intenção de retirar funcionários do X do Brasil em resposta às determinações judiciais. Longe de ter fim, o embate entre o CEO do X e o Ministro do STF continua a ser acompanhado de perto. Essa escalada de tensão não apenas suscita debates acalorados sobre liberdade de expressão e regulação da internet, mas também destaca a crescente influência das grandes empresas de tecnologia no cenário político e jurídico. À medida que os acontecimentos se desdobram, é evidente que as implicações desse conflito vão além das fronteiras nacionais, ecoando questões globais sobre poder, responsabilidade e democracia digital.
Impossibilidade do cumprimento de decisões judiciais
Nesta terça (09), a defesa do X informou ao STF que não pode assegurar o cumprimento de decisões judiciais. A manifestação da empresa é assinada por advogados da filial brasileira, que dizem não participar da gestão da rede. Segundo os advogados, há “limites jurídicos, técnicos e físicos” da X Brasil e seu representante legal. Por seu turno, logo em seguida, a resposta assinada pelo no despacho é afirmado que a demanda enviada pelos representantes brasileiros da plataforma “beira a litigância de má-fé”.
O fator Starlink passa a ser preocupação
Não se pode esquecer que Musk também é dono da operadora do serviço de banda larga via satélite Starlink, que no Brasil já chega a 150 mil assinantes. Percentualmente, foi o serviço de banda larga que mais cresceu em 2023. O serviço foi pensado originalmente para o segmento residencial, tanto que não tem qualidade de serviço assegurada (ainda), o atendimento é por email e quase sempre na base do "se quebrou, manda de volta". Não existe nenhuma estrutura operacional de presença no Brasil, além de equipes de suporte jurídico e representantes de vendas, como talvez alguma equipe técnica que cuide da manutenção das estações terrenas espalhadas em território brasileiro.
A autorização de operação de satélite estrangeiro foi dada pela Anatel no início de 2022, e desde então, a Starlink está causando uma verdadeira revolução no mercado de satélites. Trata-se de uma tecnologia inegavelmente disruptiva e que mudou para sempre o mercado de satélites, mas que tem aspectos importantes a serem refletidos relacionados à soberania, ao grau de controle das redes e dos serviços, aos aspectos regulatórios , fato que ficou evidente na disputa em debate.
Possível saída da rede no Brasil traria prejuízos para Elon Musk
Conforme coluna de Luis Felipe Azevedo, especialistas alertam que uma eventual saída ou suspensão das atividades do antigo Twitter no Brasil não seria vantajosa para a empresa de Elon Musk. Isso acarretaria perda de receitas e competitividade, além de implicar riscos de bloqueio por desobedecer decisões judiciais. Observe:
Apesar de não liderar em preferência entre as redes sociais no país, a Rede tem um papel significativo no debate público e no cenário político. A empresa passou por reformulações sob o comando de Musk, enfrentando questionamentos também em nível internacional e sofrendo impacto financeiro em seu valor de mercado, uma vez que em dezembro, o X afirmou que a empresa valia cerca de US$ 19 bilhões — valor 55% menor na comparação com os US$ 44 bilhões que Musk pagou pela empresa um ano antes, segundo o jornal “The New York Times”.
"Twitter" cumpre GDPR
Na época chamado Twitter, há quase um ano, a rede decidiu retirar-se do Código de Boas Práticas da União Europeia (UE) contra a desinformação na Internet, embora “as suas obrigações” se mantenham. Assim, tal como qualquer outra empresa que oferece serviços na UE, está sujeita à legislação e regulamentos, incluindo leis e regulamentos de proteção infantil relacionados com desinformação e notícias falsas.
Logo, mesmo que tenha decidido retirar-se do código prático da União Europeia contra a desinformação, continuou cumprindo e respeitando a legislação e aos regulamentos da UE, como a General Data Protection Regulation (GDPR). Sendo assim, nada mais óbvio que tenha o mesmo respeito pela legislação e autoridade brasileiras para que possa manter no Brasil a operação de suas atividades.
Cronologia:
Aqui está a cronologia dos eventos descritos no texto para facilitar o entendimento:
Início do embate entre Alexandre de Moraes, ministro do STF, e Elon Musk, dono do "X" (antigo Twitter);
Supostas trocas de e-mails entre funcionários do "X" expostas pelo jornalista Michael Shellenberge, sugerindo solicitações de autoridades brasileiras por informações de usuários investigados;
Publicação de nota pelo "X" afirmando ter sido forçado por decisões judiciais a bloquear contas populares no Brasil, alegando desrespeito ao Marco Civil da Internet e à Constituição Federal;
Elon Musk compartilha publicações do jornalista e acusa Alexandre de Moraes de aplicar multas pesadas e ameaçar prender funcionários do "X";
Escalada do embate quando Musk questiona Moraes em post no Twitter sobre a suposta censura no Brasil;
Moraes determina inclusão de Musk como investigado em inquérito sobre milícias digitais e abertura de investigação por obstrução à justiça.
Fixação de multa diária de R$ 100 mil por perfil em caso de desobediência às determinações judiciais.
Moraes enfatiza a gravidade do papel das milícias digitais na disseminação de práticas ilícitas e destaca a necessidade de respeito à soberania nacional;
Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reitera a importância do cumprimento das decisões judiciais;
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destaca a inevitabilidade do avanço do projeto de lei de regulamentação das redes sociais;
Presidente da Câmara, Arthur Lira, enterrou o Projeto das fake-news, anunciando um grupo de trabalho para a discussão;
Defesa do X informou ao STF que não pode assegurar o cumprimento de decisões judiciais;
Moares responde que a demanda enviada pelos representantes brasileiros da plataforma “beira a litigância de má-fé”;
Possível saída da rede no Brasil traria prejuízos para Elon Musk;
O embate entre Musk e Moraes levanta questões sobre liberdade de expressão, regulação da internet e influência das grandes empresas de tecnologia.
Assim, encerramos o post com os seguintes questionamentos:
a) Como equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de regulamentação para proteger os usuários de informações prejudiciais, como fake news e discurso de ódio?
b) Até que ponto as grandes empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados em suas plataformas?
c) Como garantir que a regulação da internet não viole os direitos individuais dos usuários?
Queremos saber o que você, leitor, acha. Sua voz é fundamental nessa discussão!
Referências:
Disponível em: https://teletime.com.br/08/04/2024/o-risco-elon-musk-e-o-fator-starlink/
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/mundo/twitter-se-retira-do-codigo-da-ue-contra-desinformacao/
